O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), irá consultar a Mesa Diretora para saber se a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar ingerência de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia de covid-19 fere o regimento interno da Casa. A informação foi antecipada pelo O Globo e confirmada pelo Metrópoles.
Segundo o Regimento Interno do Senado, não são admitidas CPIs sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; e aos estados.
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Há uma discussão interna sobre a constitucionalidade do requerimento de instalação de CPI proposto pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e assinado por outros 35 parlamentares, incluindo o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
A CPI proposta e apoiada por senadores da base governista pede a instalação de uma comissão para investigar, além do governo federal, ações dos estados e municípios no enfrentamento da crise sanitária.
O pedido defende que a CPI apure “as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela pandemia do coronavírus”.
Trata-se de resposta da base aliada, que se articulou para ampliar o escopo do colegiado e investigar também ações de governadores e prefeitos.
Caso a Mesa Diretora considere que o requerimento da CPI que inclui estados e municípios fere o regimento interno, o entendimento é de que a proposta não será lida nesta terça-feira (13). Outra possibilidade ventilada é a atualização e readequação do texto. A assessoria de Pacheco garante que se não houver problema na constitucionalidade no texto, ele será apensado.
O primeiro pedido de CPI foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a possibilidade de instalação da comissão só ocorreu mediante determinação judicial proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda não há definição sobre qual comissão será instalada. É provável que os líderes de outros partidos, inclusive do governo, articulem para que seja a de Girão. Sendo assim, a expectativa é que tendo mais assinaturas que o outro pedido, de Randolfe, a preferência seja por uma CPI mais ampla.
*Com informações do Metrópoles*
