Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a lei do arcabouço fiscal nesta quinta-feira, 31. Lula garantiu dois vetos no texto aprovado anteriormente. Uma das modificações realizadas envolve a regra que impõe penalidades aos governantes pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando não cumprem o limite mínimo do resultado primário. O trecho que foi retirado do texto estabelecia que as despesas de investimento poderiam ser reduzidas em proporção equivalente à limitação imposta sobre as demais despesas discricionárias.
O governo argumentou que essa medida poderia tornar os processos de gestão orçamentária mais rígidos e teria um impacto substancial sobre despesas cruciais da União. A segunda modificação diz respeito à eliminação de um trecho que proibia a Lei de Diretrizes Orçamentárias de dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O Executivo jalegou que essa inclusão prejudicaria a eficiência econômica na gestão fiscal.
Os vetos precisarão ser votados pelo Congresso, exigindo o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores para serem derrubados. O novo regime fiscal estabelece um conjunto de diretrizes para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha os recursos necessários para a execução de seus projetos.
