Com montante de R$ 197 mil, a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) acrescentou um aumento de 25% no contrato com o Bar e Restaurante Budega 101 para fornecimento de brunch, coffee break, coquetéis, almoço executivo, entre outros. A informação foi publicada no Diário Oficial do Amazonas, na edição do dia 10 de janeiro.
O acréscimo sobre o valor global do Termo de Contrato, firmado em 2018, visa atender as necessidades dos programas, projetos, serviços e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) desenvolvidos pela Seas. A publicação não esclarece se os R$ 197.656,25 representam os 25% no contrato, ou se é o valor total já com o aumento.
Ao consultar o Portal da Transparência, para descobrir o valor global do contrato, não foram encontrados os termos firmados nos últimos anos com a empresa. Dos que foram localizados, entre 2011 e 2014 no sistema, apenas um de 2014 possui anexos com detalhes.
A ausência de informações é um descumprimento ao que determina a Lei da Transparência (LC131/2019). “Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes […] à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;”
A Seas respondeu por meio de nota esclarecendo que o recurso utilizado para o pagamento do contrato é feito através de um recurso federal, e não estadual. Sobre a disponibilização dos dados do referido contratado no Portal da Transparência do Amazonas, a Seas explicou que por o recurso não ser estadual, a Unidade Gestora com as informações é a do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), por onde o contrato foi formalizado.
Confira a nota da Seas na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), com base no direito de resposta, presta o seguinte esclarecimento ao Portal Rede Notícias, que nesta quarta-feira (15/01) publicou a seguinte matéria: “Governo contrata bar e restaurante por R$ 197 mil para fornecer coquetéis e ‘coffee break’”.
No que diz respeito à publicação do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2018, realizada no Diário Oficial do Estado no último dia 06 de janeiro de 2020, em relação à qual o Portal Rede Notícias afirma a inexistência de transparência, a Seas ressalta que a consulta realizada pelo veículo foi equivocada. Isso porque, na consulta, foi utilizado o número da Unidade Gestora-UG 031101, que se refere à Seas, enquanto a busca no Portal de Transparência deveria ter sido feita utilizando-se a Unidade Gestora-UG 031701, que se refere ao Fundo Estadual da Assistência Social (Feas), por meio do qual foi formalizado o contrato.
Vale trazer ao conhecimento de todos que o valor do presente aditivo não onera os gastos do Estado, nem mesmo fere o disposto no Decreto Estadual de contenção de despesas, tendo em vista que a origem do recurso não é estadual, e sim federal, e que ele se destina à aplicação em todos os blocos de contrapartida para atendimento das capacitações, visitas técnicas dos contemplados pelos programas Bolsa Família e Cadastro Único; Criança Feliz; Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti); CapacitaSuas; ACESSUAS Trabalho; Bloco da Gestão do Suas, na capital e nos 61 municípios.
A Seas enfatiza ainda que que toda a tramitação processual, bem como a formalização do presente aditivo, atendem aos critérios e exigências legais”
